CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 235/14.9 BEFUN-A – Providência Cautelar - (01.0023)

Valor contratual: 6 500,00 €
Celebrado em: 16 de março de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1407669

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de advocacia na providência cautelar intentada pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processo n.º 235/14.9 BEFUN-A, em que requerem a abstenção da ARM em suspender o fornecimento de água àqueles Municípios

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Coelho Ribeiro e Associados – Sociedade de Advogados, RL,
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Coelho Ribeiro e Associados – Sociedade de Advogados, RL, · NIPC 501696962

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 500,00 €
Preço base do procedimento: 6 500,00 €
Preço total efetivo: 6 500,00 €
Data de publicação: 17 de março de 2015
Data de adjudicação: 16 de março de 2015
Data de celebração: 16 de março de 2015
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1411000

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