CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de Serviços Forenses

Valor contratual: 40 000,00 €
Celebrado em: 5 de março de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1407559

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo no 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional do Plano e Finanças
Adjudicatário: Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL · NIPC 509052959

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 000,00 €
Preço base do procedimento: 40 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de março de 2015
Data de adjudicação: 23 de fevereiro de 2015
Data de celebração: 5 de março de 2015
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1409949

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