CONTRATO PÚBLICO · 2015
Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"
- Valor contratual
- 74 000,00 €
- Celebrado em
- 24 de fevereiro de 2015
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 1407549OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Vitor Coelho Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIPC 513142479
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 74 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 74 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 17 de março de 2015
- Data de adjudicação
- 30 de janeiro de 2015
- Data de celebração
- 24 de fevereiro de 2015
- Prazo de execução
- 676 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 1410918
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