CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de Serviços Forenses

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 27 de fevereiro de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1406368

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços forenses necessários à intervenção e apresentação de contestação no Processo no 297/14.9BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é Autor o Município de Santa Cruz, e Réus a Região Autónoma da Madeira e Direção Geral do Tesouro e Finanças, e Contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, SA, ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA e VINCI – CONCESSIONS, SAS.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional do Plano e Finanças
Adjudicatário: - - Dr. David Martinho Gomes Nunes
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Dr. David Martinho Gomes Nunes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de março de 2015
Data de adjudicação: 19 de fevereiro de 2015
Data de celebração: 27 de fevereiro de 2015
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1409916

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