CONTRATO PÚBLICO · 2015

Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Valor contratual: 59 038,56 €
Celebrado em: 3 de março de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1403512

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santarém
Adjudicatário: A.R. Montalvo & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: A.R. Montalvo & Associados – Sociedade de Advogados, RL · NIPC 508515203

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 59 038,56 €
Preço base do procedimento: 59 038,56 €
Preço total efetivo: 59 038,56 €
Data de publicação: 11 de março de 2015
Data de adjudicação: 30 de janeiro de 2015
Data de celebração: 3 de março de 2015
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1407667

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