Serviços na área de advocacia e jurídica, competido à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, a prestação de consultadoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como no âmbito da Fazenda Pública assegurar representação do município nos processos que correm termos nos Tribunais Fiscais

Entidade adjudicante

Município de Palmela

Adjudicatário

- - Joana Moedas Morgado

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

69 444,00 €

Preço base do procedimento

69 444,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

19 de fevereiro de 2015

Data de adjudicação

30 de janeiro de 2015

Data de celebração

1 de fevereiro de 2015

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

75230000-7 - Serviços relacionados com a justiça

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1392868