CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a atividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 18 de fevereiro de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1385162

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Assessoria jurídica de acompanhamento do processo de reposição de equilíbrio financeiro do contrato da concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santa Maria da Feira
Adjudicatário: Cuatrecasas - Gonçalves Pereira, R.L.
Local de execução: Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Cuatrecasas - Gonçalves Pereira, R.L. · NIPC 502101210

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de fevereiro de 2015
Data de adjudicação: 23 de dezembro de 2014
Data de celebração: 18 de fevereiro de 2015
Prazo de execução: 330 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1392779

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