CONTRATO PÚBLICO · 2014

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada na Área do Direito Administrativo

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 3 de dezembro de 2014
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1322995

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada na área do Direito administrativo, para a elaboração de Parecer Jurídico no domínio do Direito administrativo geral, em particular do Direito do domínio público e Direito dos contratos públicos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.; Ponta do Oeste, Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.; Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.; Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.
Adjudicatário: - - Ana Gouveia e Freitas Martins
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Gouveia e Freitas Martins

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de dezembro de 2014
Data de adjudicação: 11 de novembro de 2014
Data de celebração: 3 de dezembro de 2014
Prazo de execução: 28 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Sim
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1343722

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