Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio jurídico na organização e promoção de atos de Registo Predial

Entidade adjudicante

Município de Ovar

Adjudicatário

- - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

126 000,00 €

Preço base do procedimento

126 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

22 de janeiro de 2026

Data de adjudicação

30 de dezembro de 2025

Data de celebração

30 de dezembro de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8865066