CONTRATO PÚBLICO · 2014

BS_2014_0015 - Mandato judicial para defesa do IGFCSS no âmbito dos processos judiciais movidos pelos trabalhadores nos Tribunais de Trabalho e Administrativo

Valor contratual: 9 900,00 €
Celebrado em: 23 de outubro de 2014
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1279305

OBJETO PUBLICADO

O objeto deste contrato visa estabelecer as condições da prestação de serviços de mandato judicial para patrocínio do IGFCSS no âmbito dos processos movidos pelos trabalhadores do Instituto no Tribunal Administrativo e no Tribunal do Trabalho.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Adjudicatário: BAS - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BAS - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 509100007

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 900,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de outubro de 2014
Data de adjudicação: 20 de outubro de 2014
Data de celebração: 23 de outubro de 2014
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1306587

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