CONTRATO PÚBLICO · 2014

Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.

Valor contratual: 25 000,00 €
Celebrado em: 2 de janeiro de 2014
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1259068

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a análise do pedido de fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Adjudicatário: Bacelar Gouveia & Associados - Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Bacelar Gouveia & Associados - Sociedade de Advogados · NIPC 505052857

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 000,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: 25 000,00 €
Data de publicação: 2 de outubro de 2014
Data de adjudicação: 2 de janeiro de 2014
Data de celebração: 2 de janeiro de 2014
Prazo de execução: 3 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1292525

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