CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de consultoria e apoio jurídico especializado e contínuo

Valor contratual: 45 400,00 €
Celebrado em: 30 de dezembro de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12535438

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de consultoria e apoio jurídico especializado e contínuo, abrangendo o patrocínio judiciário, com uma abordagem primordial na contratação pública, e no suporte à governação interna da Entidade, designadamente através da elaboração e revisão do seu quadro normativo e regulamentar

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Patrimonio, EM, SA
Adjudicatário: - - Carla Granjo
Local de execução: Portugal, Porto, Maia
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Carla Granjo
Concorrente: --Carla Granjo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 45 400,00 €
Preço base do procedimento: 45 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 23 de dezembro de 2025
Data de celebração: 30 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 363 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8606712

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