CONTRATO PÚBLICO · 2025

prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

Valor contratual: 69 600,00 €
Celebrado em: 23 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12478995

DESCRIÇÃO PUBLICADA

prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Loures
Adjudicatário: Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Loures
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Fernando Fontinha, Ilda valente e Associados-Sociedade de Advogados, R.L. · NIPC 508789362

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 69 600,00 €
Preço base do procedimento: 69 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 3 de dezembro de 2025
Data de celebração: 23 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Sim
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8554532

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