CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de bolsa de horas (Proc. ref. a AD SER 013/DEZ/2025)

Valor contratual: 19 900,00 €
Celebrado em: 22 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12468832

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, EM
Adjudicatário: Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Faro, Loulé
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 505253739

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 900,00 €
Preço base do procedimento: 19 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 17 de dezembro de 2025
Data de celebração: 22 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8542043

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