Prestação de Serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica, a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao Gabinete do Vereador do PCP, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.

Entidade adjudicante

Município de Lisboa

Adjudicatário

- - Pedro Jorge Azedo Varino

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

48 650,77 €

Preço base do procedimento

48 650,77 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

6 de janeiro de 2026

Data de adjudicação

22 de dezembro de 2025

Data de celebração

29 de dezembro de 2025

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8516284