CONTRATO PÚBLICO · 2025
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
- Valor contratual
- 64 950,00 €
- Celebrado em
- 29 de dezembro de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 12406416OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL. · NIPC 502101210
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 64 950,00 €
- Preço base do procedimento
- 65 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 5 de janeiro de 2026
- Data de adjudicação
- 6 de dezembro de 2025
- Data de celebração
- 29 de dezembro de 2025
- Prazo de execução
- 1826 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 8485154
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