CONTRATO PÚBLICO · 2014

Reivindicação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações, do dominio público e privado municipal, que a qualquer titulo e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da taxa municipal de direitos de passagem

Valor contratual: 74 000,00 €
Celebrado em: 11 de setembro de 2014
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1231242

OBJETO PUBLICADO

REIVINDICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE TODAS AS REMUNERAÇÕES OU RECEITAS PROVENIENTES DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, DO DOMINIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL, QUE A QUALQUER TITULO E COM QUALQUER ABRANGÊNCIA, TEM SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lamego
Adjudicatário: Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
Local de execução: Portugal, Viseu, Lamego
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · NIPC 513142479

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 000,00 €
Preço base do procedimento: 74 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de setembro de 2014
Data de adjudicação: 1 de setembro de 2014
Data de celebração: 11 de setembro de 2014
Prazo de execução: 838 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1283624

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