Ajuste Direto para a formação de contrato procedimento por critérios materiais, previsto na alínea c) do no. 1 do artigo 24o. do Código dos Contratos Públicos (adiante simplesmente CCP) tendo em vista a aquisição de serviços de patrocínio judiciário com representação no contencioso judicial juslaboral atualmente em curso contra a Universidade de Aveiro (UA).

Entidade adjudicante

Universidade de Aveiro (AAC)

Adjudicatário

Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Local de execução

Portugal, Aveiro, Aveiro

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 900,00 €

Preço base do procedimento

19 900,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

30 de dezembro de 2025

Data de adjudicação

23 de dezembro de 2025

Data de celebração

30 de dezembro de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8254948