Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.

Entidade adjudicante

Sistema de Indemnização aos Investidores

Adjudicatário

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

37 450,00 €

Preço base do procedimento

74 900,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

29 de dezembro de 2025

Data de adjudicação

18 de dezembro de 2025

Data de celebração

29 de dezembro de 2025

Prazo de execução

1826 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8307302