CONTRATO PÚBLICO · 2025

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á contratação pública

Valor contratual: 54 000,00 €
Celebrado em: 29 de dezembro de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12211580

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio á c

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Municipio de Vila Viçosa
Adjudicatário: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
Local de execução: Portugal, Évora, Vila Viçosa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 54 000,00 €
Preço base do procedimento: 54 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 23 de dezembro de 2025
Data de celebração: 29 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8170748

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