CONTRATO PÚBLICO · 2025

Serviço de Encarregado de Proteção de Dados

Valor contratual: 19 300,00 €
Celebrado em: 19 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12196325

OBJETO PUBLICADO

A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
Adjudicatário: Tekprivacy, Lda
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Tekprivacy, Lda · NIPC 514519215

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 300,00 €
Preço base do procedimento: 19 300,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 5 de dezembro de 2025
Data de celebração: 19 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8255159

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