CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional.

Valor contratual: 14 600,00 €
Celebrado em: 19 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12180337

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para apresentação de Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste Tribunal Constitucional, sobre a Decisão Sumária deste TC que rejeitou a admissão do nosso recurso, na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Compromisso n.º 6425003594.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL. · NIPC 503095303

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 14 600,00 €
Preço base do procedimento: 14 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 11 de dezembro de 2025
Data de celebração: 19 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8265592

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