CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR

Valor contratual: 4 000,00 €
Celebrado em: 22 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12177909

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto com fundamento em critérios materiais, concretamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do CCP – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo Judicial n.º 2676/25.7T8STR

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Adjudicatário: Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL. · NIPC 502991771

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 4 000,00 €
Preço base do procedimento: 4 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 16 de dezembro de 2025
Data de celebração: 22 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8263370

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