CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de representação forense do Município de Lisboa, sob a modalidade de avença, para apoio ao departamento Jurídico no âmbito do Contencioso.

Valor contratual: 24 000,00 €
Celebrado em: 18 de dezembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12176234

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de representação forense do Município de Lisboa, sob a modalidade de avença, para apoio ao departamento Jurídico no âmbito do Contencioso, com autorização anterior do então Vice-Presidente Filipe Anacoreta Correia a esta contratação, dada na Informação 0097/SG/DJ/DCAJ/23. Compromisso n.º 6425003631.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: - - Maria Inês Tavares Santos Rebordão Montalvo
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Maria Inês Tavares Santos Rebordão Montalvo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 000,00 €
Preço base do procedimento: 24 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 15 de dezembro de 2025
Data de celebração: 18 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112100-3 - Serviços de representação
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8260533

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