CONTRATO PÚBLICO · 2025

PRC/2025/117/JUR/PR - Serviços Jurídicos de Apoio aos Processos Expropriativos e Questões Conexas relacionadas com o património da AdCL

Valor contratual: 33 240,00 €
Celebrado em: 15 de dezembro de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12114018

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Águas do Centro Litoral, SA
Adjudicatário: Pais do Amaral, Pereira de Sousa, Botelho & Camilo Lourenço, Soc. Advogados, S. P., R. L.
Local de execução: Portugal, Coimbra, Coimbra
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Pais do Amaral, Pereira de Sousa, Botelho & Camilo Lourenço, Soc. Advogados, S. P., R. L. · NIPC 514836644
Concorrente: Gonçalves Ferreira, Preto e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 517840189
Concorrente: VC&M - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 509557732
Concorrente: --Arménia Maria Morgado Coimbra

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 33 240,00 €
Preço base do procedimento: 33 240,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 11 de novembro de 2025
Data de celebração: 15 de dezembro de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7808096

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