CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços especializados, destinados ao desenvolvimento e implementação de solução de gestão da repartição do imposto especial de jogo online e distribuição pelos beneficiários legais nos termos do regime jurídico de apostas e jogos online - Desenvolvimento da solução e formação de recursos internos do SRIJ (Bolsa de Horas).

Valor contratual
19 000,00 €
Celebrado em
20 de novembro de 2025
Procedimento
Consulta Prévia

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Registo 12105597

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços especializados, destinados ao desenvolvimento e implementação de solução de gestão da repartição do imposto especial de jogo online e distribuição pelos beneficiários legais nos

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária
DATA MACHINE ELITE, LDA · NIPC 516572326

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
19 000,00 €
Preço base do procedimento
20 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
16 de dezembro de 2025
Data de adjudicação
17 de outubro de 2025
Data de celebração
20 de novembro de 2025
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7860770

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