CONTRATO PÚBLICO · 2024

Acordo de atribuição de compensação por obrigações de serviço público de transporte

Valor contratual: 103 235,86 €
Celebrado em: 5 de agosto de 2024
Procedimento: Contratação excluída II

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Registo 12068585

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
Adjudicatário: Santos Viagens e Turismo Lda.
Local de execução: Portugal, Braganca
Região NUTS: PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Santos Viagens e Turismo Lda. · NIPC 500716218

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 103 235,86 €
Preço base do procedimento: 103 235,86 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de dezembro de 2025
Data de adjudicação: 29 de julho de 2024
Data de celebração: 5 de agosto de 2024
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Contratação excluída II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 60112000-6 - Serviços de transporte público rodoviário
Fundamentação: artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8157780

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