CONTRATO PÚBLICO · 2025
Contratação de Serviços de Patrocínio Jurídico no âmbito de Processo de Contraordenação (Proc. Ref.a ADS 20250987)
- Valor contratual
- 4 900,00 €
- Celebrado em
- 4 de dezembro de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 12032337OBJETO PUBLICADO
Contratação de Serviços de Patrocínio Jurídico no âmbito de Processo de Contraordenação (Proc. Ref.a ADS 20250987)
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Faro, Loulé
- Região NUTS
- PT150 - Algarve
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 505253739
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 4 900,00 €
- Preço base do procedimento
- 4 900,00 €
- Preço total efetivo
- 4 900,00 €
- Data de publicação
- 9 de dezembro de 2025
- Data de adjudicação
- 4 de dezembro de 2025
- Data de celebração
- 4 de dezembro de 2025
- Prazo de execução
- 20 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 8124089
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