Aquisição de serviços de análise do Tráfego da concessão da Beira Interior A23, destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral entre o Estado Concedente e a Concessionária, para reposição do equilíbrio financeiro pelo evento da COVID-19

Entidade adjudicante

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Adjudicatário

Exacto-Sociedade de Estado e Planeamento, Lda

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

14 000,00 €

Preço base do procedimento

14 000,00 €

Preço total efetivo

14 000,00 €

Data de publicação

12 de novembro de 2025

Data de adjudicação

22 de outubro de 2025

Data de celebração

30 de outubro de 2025

Prazo de execução

90 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79310000-0 - Serviços de estudos de mercado

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7888970