serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, bem como consultoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como procuradoria junto de conservatórias de registo predial e repartições de Finanças no âmbito do direito predial

Entidade adjudicante

Município de Palmela

Adjudicatário

- - Dinamene Maria Barradas Rebelo dos Santos

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

39 600,00 €

Preço base do procedimento

39 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

5 de setembro de 2014

Data de adjudicação

28 de agosto de 2014

Data de celebração

1 de setembro de 2014

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

75230000-7 - Serviços relacionados com a justiça

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1277919