CONTRATO PÚBLICO · 2025

Serviços de consultoria jurídica sobre legislação estratégica em debate, para o Gabinete do Ministro da Presidência

Valor contratual: 19 500,00 €
Celebrado em: 27 de outubro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11857944

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Gabinete do Ministro da Presidência
Adjudicatário: JSVS Consulting, Lda.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: JSVS Consulting, Lda. · NIPC 517180090

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 500,00 €
Preço base do procedimento: 19 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 28 de outubro de 2025
Data de adjudicação: 23 de outubro de 2025
Data de celebração: 27 de outubro de 2025
Prazo de execução: 31 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79400000-8 - Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7967874

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