CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de Serviços para assegurar o apoio técnico jurídico ao centro de Migrações do Fundão

Valor contratual: 23 400,00 €
Celebrado em: 15 de outubro de 2025
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 11840096

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município do Fundão
Adjudicatário: - - Helena Isabel Clemente Antunes
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Fundão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Helena Isabel Clemente Antunes
Concorrente: --Helena Isabel Clemente Antunes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 23 400,00 €
Preço base do procedimento: 23 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de outubro de 2025
Data de adjudicação: 10 de outubro de 2025
Data de celebração: 15 de outubro de 2025
Prazo de execução: 547 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 65000000-3 - Serviços públicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7951987

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