Contratação da prestação de serviços de assessoria jurídica em matérias de direito administrativo, em especial de questões conexas com direito do ambiente, regimes dominiais, contratação pública e matérias conexas.

Entidade adjudicante

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Adjudicatário

Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados-Soc. Advogados, SPRL

Local de execução

Portugal, Faro, Loulé

Região NUTS

PT150 - Algarve

Preço contratual

48 125,00 €

Preço base do procedimento

55 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

17 de outubro de 2025

Data de adjudicação

9 de setembro de 2025

Data de celebração

7 de outubro de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7739491