Aquisição de serviços para emissão de parecer jurídico sobre o pagamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), aos mandatários forenses que exercem o mandato, em representação do município da maia, ao prof. Doutor hugo manuel flores da silva.

Entidade adjudicante

Município da Maia

Adjudicatário

- - Hugo Manuel Flores da Silva

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

15 000,00 €

Preço base do procedimento

15 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

16 de outubro de 2025

Data de adjudicação

8 de setembro de 2025

Data de celebração

7 de outubro de 2025

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7822736