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CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Representação Jurídica

Valor contratual
69 843,60 €
Celebrado em
14 de outubro de 2025

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Registo 11790623

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Representação Jurídica

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal
Região NUTS
PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
69 843,60 €
Preço base do procedimento
69 843,60 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
15 de outubro de 2025
Data de adjudicação
26 de setembro de 2025
Data de celebração
14 de outubro de 2025
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7882158

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