Contratação de Serviços de “Patrocínio Jurídico do Município – Processo No. 81/03.5BTCBR, que corre Termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e Processo No. 1556/10.5BELRA, que corre Termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.”

Entidade adjudicante

Município de Santarém

Adjudicatário

CSA-Sociedade de Advogados, SPRL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

96 800,00 €

Preço base do procedimento

96 800,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

7 de outubro de 2025

Data de adjudicação

23 de setembro de 2025

Data de celebração

6 de outubro de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7853587