CONTRATO PÚBLICO · 2025
“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários"
- Valor contratual
- 13 500,00 €
- Celebrado em
- 6 de outubro de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 11769489OBJETO PUBLICADO
“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Elvas
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados,RL · NIPC 514750405
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 13 500,00 €
- Preço base do procedimento
- 13 500,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 6 de outubro de 2025
- Data de adjudicação
- 19 de setembro de 2025
- Data de celebração
- 6 de outubro de 2025
- Prazo de execução
- 451 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7892853
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