Emissão de parecer jurídico no âmbito do direito do ordenamento do território, relativamente ao processo n.º 01/1988/201, em Casinhas – Freguesia do Nadadouro - Estudo Prévio de um Conjunto Turístico – Aldeamento Turístico e Hotel, objeto do processo Judicial n.º 1211/11.9BELRA

Entidade adjudicante

Município de Caldas da Rainha

Adjudicatário

- - Fernanda Paula Marques de Oliveira

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 000,00 €

Preço base do procedimento

19 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

6 de outubro de 2025

Data de adjudicação

2 de outubro de 2025

Data de celebração

6 de outubro de 2025

Prazo de execução

15 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7891618