CONTRATO PÚBLICO · 2025

Po40/25 - Acessoria Juridica GABJUR

Valor contratual: 48 600,00 €
Celebrado em: 2 de junho de 2025
Procedimento: Setores especiais – isenção parte II

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Registo 11762526

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E.
Adjudicatário: Rui Pena Arnault & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Rui Pena Arnault & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 505928795
Concorrente: Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 505701839
Concorrente: CMS, Lda · NIPC 515921041
Concorrente: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva · NIPC 503095303

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 48 600,00 €
Preço base do procedimento: 0,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de outubro de 2025
Data de adjudicação: 15 de maio de 2025
Data de celebração: 2 de junho de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7887224

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