Prestação de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatário

- - Susana Lopes Teixeira

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

22 500,00 €

Preço base do procedimento

22 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

23 de setembro de 2025

Data de adjudicação

23 de maio de 2025

Data de celebração

19 de agosto de 2025

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7863801