Aquisição de serviço de assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo em geral e do direito do urbanismo (gestão urbanística e planeamento urbanístico) em especial

Entidade adjudicante

GAIURB - Urbanismo e Habitação, E. E. M.

Adjudicatário

- - Fernanda Paula Marques de Oliveira

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

48 000,00 €

Preço base do procedimento

48 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de setembro de 2025

Data de adjudicação

26 de agosto de 2025

Data de celebração

2 de setembro de 2025

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7852395