CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços jurídicos para negociação de indemnizações junto de entidades com responsabilidade na reparação da incrustação calcária da rede no subsistema de abastecimento de água da Mendacha e no subsistema de abastecimento de água da Mendacha/Rio Fundeiro – incrustação calcária da rede.

Valor contratual: 150 000,00 €
Celebrado em: 8 de setembro de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11713371

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços jurídicos para negociação de indemnizações junto de entidades com responsabilidade na reparação da incrustação calcária da rede no subsistema de abastecimento de água da Mendacha e no subsistema de abastecimento de água da Mendacha/Rio Fundeiro ? incrustação calcária da rede.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo, E. I. M., S. A.
Adjudicatário: Abreu & Associados- Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Santarém, Ourém
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu & Associados- Sociedade de Advogados · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 150 000,00 €
Preço base do procedimento: 150 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de setembro de 2025
Data de adjudicação: 14 de agosto de 2025
Data de celebração: 8 de setembro de 2025
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7739460

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