Prestação de serviços de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais em que a VRSA SGU seja parte e outros serviços conexos com o patrocínio

Entidade adjudicante

VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M, S. A. (Em Liquidação)

Adjudicatário

André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

Região NUTS

PT150 - Algarve

Preço contratual

29 000,00 €

Preço base do procedimento

29 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

11 de setembro de 2025

Data de adjudicação

14 de agosto de 2025

Data de celebração

27 de agosto de 2025

Prazo de execução

181 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7846905