CONTRATO PÚBLICO · 2025

Contratação da prestação de serviços de patrocínio judiciário e de assessoria e consultadoria jurídica com o Advogado Dr. Jorge Manuel Abreu Rodrigues.

Valor contratual: 26 400,00 €
Celebrado em: 21 de agosto de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11680521

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Campo Maior
Adjudicatário: - - Jorge Manuel Abreu Rodrigues
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Jorge Manuel Abreu Rodrigues
Concorrente: --Jorge Manuel Abreu Rodrigues

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 26 400,00 €
Preço base do procedimento: 26 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de setembro de 2025
Data de adjudicação: 12 de agosto de 2025
Data de celebração: 21 de agosto de 2025
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7771760

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