Aquisição de serviços no âmbito do apoio jurídico ao município na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do estado e outras relacionadas

Entidade adjudicante

Município de Faro

Adjudicatário

- - Luis Miguel Pate Salero Viegas

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

Região NUTS

PT150 - Algarve

Preço contratual

17 955,00 €

Preço base do procedimento

18 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

3 de setembro de 2025

Data de adjudicação

24 de julho de 2025

Data de celebração

1 de setembro de 2025

Prazo de execução

273 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7709927