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CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços jurídicos para contestações e contra-alegações em processos relativos à avaliação matricial das barragens do concelho de Montalegre

Valor contratual
60 000,00 €
Celebrado em
29 de agosto de 2025

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Registo 11669122

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços jurídicos para contestações e contra-alegações em processos relativos à avaliação matricial das barragens do concelho de Montalegre

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Vila Real, Montalegre
Região NUTS
PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
60 000,00 €
Preço base do procedimento
60 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
29 de agosto de 2025
Data de adjudicação
11 de agosto de 2025
Data de celebração
29 de agosto de 2025
Prazo de execução
124 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
7808490

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