CONTRATO PÚBLICO · 2025
Patrocínio Judiciário - Ação Veolia
- Valor contratual
- 59 600,00 €
- Celebrado em
- 11 de agosto de 2025
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 11637414OBJETO PUBLICADO
Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na ação administrativa que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, sob o n.º 210/25.8BEBJA.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Beja, Beja
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504382551
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 59 600,00 €
- Preço base do procedimento
- 0,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 12 de agosto de 2025
- Data de adjudicação
- 24 de julho de 2025
- Data de celebração
- 11 de agosto de 2025
- Prazo de execução
- 1096 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7782427
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