CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do contencioso relativo a concessões de zonas de jogo territorial e licenças de jogo e apostas online.

Valor contratual: 290 000,00 €
Celebrado em: 8 de agosto de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11632194

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Adjudicatário: Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 513964134

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 290 000,00 €
Preço base do procedimento: 290 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de agosto de 2025
Data de adjudicação: 1 de agosto de 2025
Data de celebração: 8 de agosto de 2025
Prazo de execução: 180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7757259

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