CONTRATO PÚBLICO · 2025

“Prestação de Serviços - Ações de Impugnação de Avaliação de Barragens e Recuperação de IMI”

Valor contratual: 59 000,00 €
Celebrado em: 7 de agosto de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11629406

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Torre de Moncorvo
Adjudicatário: BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL
Local de execução: Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo
Região NUTS: PT11D - Douro

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL · NIPC 510383181

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 59 000,00 €
Preço base do procedimento: 59 000,00 €
Preço total efetivo: 59 000,00 €
Data de publicação: 7 de agosto de 2025
Data de adjudicação: 4 de agosto de 2025
Data de celebração: 7 de agosto de 2025
Prazo de execução: 146 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7776208

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