Aquisição de Serviços Jurídicos para emissão de dois Pareceres Técnicos Especializados relativos a auxílios do estado, de natureza Jurídica, no âmbito dos avisos do PACS — Apoio à aquisição de material circulante (62 automotoras elétricas Urbanas e 55 automotoras elétricas Regionais).

Entidade adjudicante

CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Adjudicatário

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT1A0 - Grande Lisboa

Preço contratual

14 750,00 €

Preço base do procedimento

20 000,00 €

Preço total efetivo

14 750,00 €

Data de publicação

9 de julho de 2025

Data de adjudicação

4 de junho de 2025

Data de celebração

16 de junho de 2025

Prazo de execução

215 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7633758